Sobre o HARMONIA
Criado ao abrigo do Despacho n.º 60/12, de 31 de Janeiro, da Ministra da Justiça (rectificado pelo Despacho n.º 59/12, de 19 de Outubro de 2012), o HARMONIA é um Centro Integrado de Resolução de Conflitos, de forma institucionalizada.
Quem somos
Somos uma instituição privada. Administramos arbitragens, mediações, conciliações e negociações, e damos formação sobre estes meios de resolver conflitos. O nosso trabalho complementa o dos tribunais angolanos.
Na inauguração, o presidente do Conselho de Administração explicou o objectivo: ajudar a reduzir o número de processos pendentes nos tribunais, para que estes fiquem com as causas de maior impacto social. Às partes, oferecemos uma via mais rápida e confidencial, com decisores que elas próprias escolhem.
Inaugurámos as instalações em Talatona, Luanda, em 2021, numa cerimónia presidida pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.
Missão e visão
Missão
Resolver conflitos fora dos tribunais de forma justa e rápida. Assim ajudamos a aliviar os tribunais e damos mais confiança a quem faz negócios em Angola.
Visão
Queremos ser o centro a que empresas angolanas e estrangeiras recorrem primeiro quando têm um litígio em Angola.
Valores
- Independência
Não dependemos de nenhuma das partes, e os nossos árbitros e mediadores também não.
- Imparcialidade
As duas partes são tratadas da mesma forma em todas as fases.
- Confidencialidade
Os factos, os documentos e o resultado de cada processo ficam entre as partes e o Centro.
- Rigor técnico
As decisões são fundamentadas e tomadas por profissionais com formação e experiência.
- Proximidade
O Secretariado explica cada passo às partes e aos advogados, e responde às dúvidas.
Estrutura
Três subcentros- Arbitragem nacional e internacional
As partes entregam o litígio a um ou três árbitros independentes, que decidem. A sentença é definitiva e pode ser executada como a de um tribunal judicial.
Como funciona a arbitragem - Negociação, mediação e conciliação
Um mediador ajuda as partes a conversar e a encontrar uma solução que ambas aceitem. Costuma ser mais rápido e mais barato do que um processo, e a relação entre as partes sai menos desgastada.
Como funciona a mediação - Promoção, formação e estudos
Formamos mediadores, árbitros e negociadores, organizamos seminários e estudamos a forma como os conflitos se resolvem em Angola.
Ver cursos e eventos
Enquadramento legal
Supervisão do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos- Despacho n.º 60/12, de 31 de Janeiro
Despacho da Ministra da Justiça que autoriza a criação do HARMONIA. Foi rectificado pelo Despacho n.º 59/12, de 19 de Outubro de 2012.
- Lei n.º 16/03, de 25 de Julho
Lei sobre a Arbitragem Voluntária. Trata da convenção de arbitragem, do tribunal arbitral, do processo e da sentença.
- Decreto n.º 4/06, de 27 de Fevereiro
Regras para a criação e o licenciamento dos centros de arbitragem, que precisam de autorização do Ministro da Justiça.
Consultar o texto - Lei n.º 12/16, de 12 de Agosto
Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação. Define as duas figuras, a confidencialidade do procedimento e a força executiva do acordo.
Consultar o texto - Convenção de Nova Iorque de 1958
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Aplica-se em Angola desde 4 de Junho de 2017.
Consultar o texto
Vai assinar um contrato ou já tem um litígio?
Se ainda vai assinar, inclua a nossa cláusula no contrato. Se o problema já existe, fale com o Secretariado e ajudamos a escolher entre arbitragem e mediação.