Regulamentos, custas e legislação
Aqui encontra as regras dos nossos processos, a forma como se calculam os custos e as leis que se aplicam.
Documentos do Centro
Se um documento ainda não estiver disponível para descarregar, peça-o ao Secretariado.
- Pedir ao Secretariado
Regulamento de Arbitragem
Como corre uma arbitragem no Centro, do requerimento à sentença.
Regulamentos - Pedir ao Secretariado
Regulamento de Mediação e Conciliação
Como corre uma mediação: pré-mediação, sessões, confidencialidade e acordo.
Regulamentos - Pedir ao Secretariado
Tabela de Custas e Honorários
Taxa de registo, encargos administrativos e honorários de árbitros e mediadores, calculados pelo valor do litígio.
Custas - Pedir ao Secretariado
Código Deontológico
Os deveres de independência, imparcialidade e sigilo de árbitros, mediadores e conciliadores.
Institucional - Pedir ao Secretariado
Estatutos do HARMONIA
A natureza, os fins e os órgãos do Centro.
Institucional - Pedir ao Secretariado
Formulário de requerimento de arbitragem
Modelo para apresentar o requerimento inicial.
Formulários - Pedir ao Secretariado
Formulário de pedido de mediação
Modelo para pedir uma mediação ou conciliação.
Formulários
Como se calculam os custos
O custo depende do meio escolhido e do valor do litígio. Normalmente inclui:
- a taxa de registo, paga com o requerimento inicial;
- os encargos administrativos, que pagam o trabalho do Centro;
- os honorários dos árbitros, mediadores ou conciliadores;
- as despesas do processo, como perícias, traduções ou deslocações, quando existam.
Antes de começar, pode pedir-nos uma estimativa.
Pedir uma estimativaLegislação de referência
As leis angolanas que regulam a arbitragem, a mediação e a conciliação.
- Despacho n.º 60/12, de 31 de Janeiro
Despacho da Ministra da Justiça que autoriza a criação do HARMONIA. Foi rectificado pelo Despacho n.º 59/12, de 19 de Outubro de 2012.
- Lei n.º 16/03, de 25 de Julho
Lei sobre a Arbitragem Voluntária. Trata da convenção de arbitragem, do tribunal arbitral, do processo e da sentença.
- Decreto n.º 4/06, de 27 de Fevereiro
Regras para a criação e o licenciamento dos centros de arbitragem, que precisam de autorização do Ministro da Justiça.
Consultar o texto - Lei n.º 12/16, de 12 de Agosto
Lei da Mediação de Conflitos e Conciliação. Define as duas figuras, a confidencialidade do procedimento e a força executiva do acordo.
Consultar o texto - Convenção de Nova Iorque de 1958
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Aplica-se em Angola desde 4 de Junho de 2017.
Consultar o texto
Vai assinar um contrato ou já tem um litígio?
Se ainda vai assinar, inclua a nossa cláusula no contrato. Se o problema já existe, fale com o Secretariado e ajudamos a escolher entre arbitragem e mediação.