Perguntas frequentes

É uma forma de resolver um litígio fora dos tribunais judiciais. As partes acordam entregar a decisão a um ou mais árbitros independentes. A decisão chama-se sentença arbitral, é definitiva e pode ser executada como uma sentença judicial.

Na arbitragem, um tribunal arbitral decide e as partes ficam obrigadas pela decisão. Na mediação, o mediador ajuda as partes a conversar e a encontrar uma solução, mas não propõe acordos. Na conciliação, o conciliador pode sugerir propostas de acordo (Lei n.º 12/16, de 12 de Agosto, art. 2.º).

Litígios sobre direitos de que as partes podem dispor livremente. Na prática, a maioria dos litígios comerciais: banca e seguros, construção, imobiliário, investimento, petróleo, gás e recursos naturais. Também litígios laborais e fiscais, nos casos em que a lei o permite.

Precisa de uma convenção de arbitragem que indique o HARMONIA. Pode ser uma cláusula do contrato ou um compromisso arbitral assinado depois de surgir o litígio. Com ela, apresenta o requerimento de arbitragem ao nosso Secretariado.

Pode recorrer à arbitragem na mesma, se a outra parte concordar. Basta assinarem, por escrito, um compromisso arbitral que submeta o litígio ao HARMONIA. Tem um modelo na página de cláusulas-modelo.

Sim. A sentença arbitral obriga as partes e tem a mesma força executiva que a sentença de um tribunal judicial (Lei n.º 16/03, de 25 de Julho). Se não for cumprida, pode pedir a execução em tribunal.

Sim. Nas arbitragens internacionais, as partes escolhem a língua, a lei aplicável e o número de árbitros. Angola aplica a Convenção de Nova Iorque de 1958 desde 4 de Junho de 2017, o que facilita o reconhecimento e a execução das sentenças nos outros Estados que fazem parte dela.

Sim. As partes podem escolher os árbitros, em conjunto ou cada uma o seu, conforme o número acordado. Se não o fizerem, o Centro designa-os nos termos do Regulamento, entre profissionais com experiência na matéria do litígio.

Sim, e sem precisar de homologação judicial, desde que cumpra os requisitos do art. 12.º da Lei n.º 12/16. O assunto tem de poder ser mediado, o procedimento tem de seguir a lei, as partes têm de ter capacidade para o acordo, o conteúdo não pode violar a lei nem a ordem pública, e o mediador tem de estar inscrito na lista oficial.

Sim. Na mediação, a confidencialidade é imposta por lei: o mediador guarda segredo e o que se diz nas sessões não pode servir de prova num tribunal ou numa arbitragem (Lei n.º 12/16, art. 9.º). Os processos arbitrais também não são públicos.

Na mediação, as partes participam pessoalmente e podem levar o seu advogado. Na arbitragem, recomendamos que se faça representar por advogado, sobretudo se o valor for elevado ou o caso for complexo.

Depende da complexidade do litígio e do calendário acordado. Uma arbitragem costuma ser bastante mais rápida do que um processo judicial, e uma mediação pode resolver-se em poucas sessões. Os prazos estão no Regulamento.

Depende do valor do litígio e do meio escolhido. Normalmente paga-se uma taxa de registo, os encargos administrativos do Centro e os honorários dos árbitros ou mediadores, segundo a Tabela de Custas. Se nos pedir, fazemos uma estimativa.