Arbitragem nacional e internacional
As partes entregam o litígio a um tribunal arbitral de um ou três árbitros independentes. A sentença é definitiva e tem a mesma força executiva que a de um tribunal judicial.
O que é
Lei n.º 16/03, de 25 de Julho (Lei sobre a Arbitragem Voluntária)A lei angolana permite que as partes tirem um litígio dos tribunais judiciais e o entreguem a árbitros. Para isso, assinam um acordo chamado convenção de arbitragem. Os árbitros são escolhidos pelas partes ou designados segundo o Regulamento.
Há duas formas de convenção. A cláusula compromissória vai no contrato, antes de haver qualquer litígio. O compromisso arbitral assina-se depois, quando o litígio já existe. Nos dois casos, tem de ser por escrito.
Pode ir a arbitragem qualquer litígio sobre direitos de que as partes possam dispor livremente. Isso inclui a maior parte dos litígios comerciais, contratuais, societários e de investimento.
Quando escolher a arbitragem
- Precisa de uma decisão que obrigue a outra parte.
- O litígio é técnico e convém que quem decide conheça o sector.
- Não quer que o litígio nem os documentos se tornem públicos.
- As partes são de países diferentes e preferem um foro neutro, com a língua e a lei que escolherem.
- O tempo conta: há uma obra, um financiamento ou uma relação comercial à espera da decisão.
Arbitragem institucionalizada
Decreto n.º 4/06, de 27 de FevereiroQuando a arbitragem é administrada pelo HARMONIA, as partes não têm de organizar o processo sozinhas.
Regulamento
As regras do processo estão escritas, e as partes conhecem-nas antes de começar.
Secretariado
Recebe o requerimento, notifica as partes, marca as audiências e controla os prazos.
Lista de árbitros
Profissionais com experiência, obrigados a declarar a sua independência e a revelar conflitos de interesse.
Custos previsíveis
Os encargos e os honorários seguem a Tabela de Custas e dependem do valor do litígio.
Arbitragem internacional
Convenção de Nova Iorque de 1958, em vigor em Angola desde 4 de Junho de 2017Quando o contrato envolve partes estrangeiras ou interesses do comércio internacional, a arbitragem evita que uma das partes tenha de litigar nos tribunais do país da outra. As partes escolhem a língua, a lei aplicável, a sede e o número de árbitros.
Desde que Angola aderiu à Convenção de Nova Iorque, as sentenças arbitrais são reconhecidas e executadas segundo regras comuns a mais de 170 Estados. Para quem investe ou financia projectos em Angola, isto reduz o risco de uma sentença ficar no papel.
Como decorre o processo
Os prazos e as regras completas estão no Regulamento de Arbitragem.
Requerimento
Quem inicia o processo entrega ao Secretariado o requerimento de arbitragem, com a convenção de arbitragem, o resumo do litígio e o pedido.
Resposta e escolha dos árbitros
Notificamos a outra parte para responder. Os árbitros são escolhidos pelas partes ou, se não houver acordo, pelo Centro. Cada um declara a sua independência.
Instrução
O tribunal acerta o calendário com as partes, recebe as peças escritas e a prova e marca as audiências necessárias.
Sentença
O tribunal decide e fundamenta a decisão. A sentença é definitiva e pode ser executada como uma sentença judicial.
Vai assinar um contrato ou já tem um litígio?
Se ainda vai assinar, inclua a nossa cláusula no contrato. Se o problema já existe, fale com o Secretariado e ajudamos a escolher entre arbitragem e mediação.