Uma sentença arbitral só vale alguma coisa se puder ser executada onde estão os bens da parte que perdeu. A Convenção de Nova Iorque de 1958 trata disso: permite que uma sentença proferida num Estado seja reconhecida e executada noutro, e só admite a recusa por um número limitado de motivos.
Angola na Convenção
Angola entregou o instrumento de adesão ao Secretário-Geral das Nações Unidas em Março de 2017. A Convenção passou a aplicar-se no país a 4 de Junho de 2017. Desde então, Angola segue as mesmas regras que mais de 170 outros Estados.
O que muda para quem faz negócios
Um investidor estrangeiro sabe agora que uma sentença arbitral pode ser reconhecida em Angola segundo regras que conhece de outros países.
Uma empresa angolana que contrata com um parceiro estrangeiro pode executar no estrangeiro uma sentença obtida numa arbitragem com sede em Angola, desde que o outro país também seja parte da Convenção.
Para bancos e seguradoras, um contrato com cláusula de arbitragem institucional é um contrato com menos risco jurídico.
Começa no contrato
O reconhecimento de uma sentença depende, antes de tudo, de uma cláusula bem escrita. Se a convenção de arbitragem indicar o centro, o regulamento aplicável, a sede e a língua, ninguém vai discutir mais tarde se a cláusula é válida.
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