Quando um contrato corre mal, o tribunal não é a única saída. A lei angolana prevê outras vias, que costumam ser mais rápidas e mais discretas. As três principais são a arbitragem, a mediação e a conciliação, e funcionam de maneira diferente.
Arbitragem: alguém decide por si
Na arbitragem, as partes entregam o litígio a um tribunal arbitral de um ou três árbitros. Há alegações e prova, como num tribunal, mas com regras próprias. No fim, o tribunal profere uma sentença arbitral, que é definitiva e tem a mesma força executiva que uma sentença judicial (Lei n.º 16/03, de 25 de Julho).
A arbitragem faz sentido quando precisa de uma decisão que obrigue a outra parte, quando o litígio é técnico e convém que quem decide conheça o sector, ou quando as partes são de países diferentes e querem um foro neutro.
Para haver arbitragem, é preciso uma convenção de arbitragem escrita. Pode ser uma cláusula do contrato ou um compromisso arbitral assinado depois de surgir o litígio.
Mediação: as partes decidem, com ajuda
Na mediação, um mediador imparcial ajuda as partes a conversar e a encontrar uma solução. O mediador não propõe acordos. A solução sai das partes (Lei n.º 12/16, de 12 de Agosto, art. 2.º).
O procedimento é confidencial. Se houver acordo, este tem força executiva sem precisar de homologação judicial, desde que cumpra os requisitos do art. 12.º da mesma lei.
A mediação serve bem quando as partes querem continuar a trabalhar juntas: sócios, parceiros comerciais, empregador e trabalhador, vizinhos.
Conciliação: um terceiro que propõe
A conciliação parece-se com a mediação, mas o conciliador pode apresentar propostas de acordo. Ajuda quando as partes estão bloqueadas e precisam de uma proposta concreta vinda de fora.
E se não houver acordo?
Muitos contratos usam uma cláusula escalonada. As partes tentam primeiro a mediação e, se não chegarem a acordo dentro de um prazo, o litígio segue para arbitragem. Assim há uma oportunidade real de acordo, e uma decisão garantida se o acordo falhar.
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